RHC 223704 - DECISAO

RHC 223704 - DECISAO

Apesar da apreensão de quantidade relevante de droga e da existência de risco concreto à ordem pública, em juízo de proporcionalidade consideradas as circunstâncias e as condições pessoais favoráveis do réu (21 anos, primário, sem antecedentes), as medidas cautelares do art. 319 do CPP são suficientes para resguardar a ordem pública; portanto, a prisão preventiva foi substituída por cautelares específicas.

Parties
Recorrente: Ícaro Danilo Abreu da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso em habeas corpus, in limine, para substituir a prisão preventiva do réu por medidas cautelares.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Ordem Pública, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Proporcionalidade Ordem Pública Habeas Corpus

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Parties

Ícaro Danilo Abreu da Silva

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Adequação da prisão preventiva diante da quantidade apreendida
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP) para réu primário
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta da custódia

Ratio Decidendi

Apesar da apreensão de quantidade relevante de droga e da existência de risco concreto à ordem pública, em juízo de proporcionalidade consideradas as circunstâncias e as condições pessoais favoráveis do réu (21 anos, primário, sem antecedentes), as medidas cautelares do art. 319 do CPP são suficientes para resguardar a ordem pública; portanto, a prisão preventiva foi substituída por cautelares específicas.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso em habeas corpus, in limine, para substituir a prisão preventiva do réu por medidas cautelares.

Orders

  • Comparecimento na audiência de instrução, no prazo e nas condições a serem fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades.
  • Suspensão do exercício da atividade de entregas e de transporte utilizando motocicleta.