HC 1008138 - ACORDAO

HC 1008138 - ACORDAO

Conhecido o agravo regimental, negou-se provimento porque, embora houvesse prova robusta indiciando possível prática de tráfico, não houve apreensão de substância entorpecente nem laudo toxicológico definitivo ou preliminar apto a comprovar a materialidade do delito; por força da jurisprudência desta Corte sobre o art. 33 da Lei n. 11.343/2006, a ausência de apreensão e de laudo inviabiliza a condenação, impondo a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Agravado: WESLEY ECHEVERRIA DE OLIVEIRA; Agravado: RUAN ECHEVERRIA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu a ordem de ofício para absolver os agravados do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Materialidade Delitiva, Laudo Toxicológico, Absolvição, Agravo Regimental, Interposição Concomitante Pelo Ministério Público
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Materialidade Delitiva Laudo Toxicológico Absolvição Agravo Regimental +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Agravante

WESLEY ECHEVERRIA DE OLIVEIRA

Agravado

RUAN ECHEVERRIA DE OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da interposição concomitante de agravo regimental pelo MPF e pelo MP estadual
  2. 2 Necessidade de apreensão de substância entorpecente e de laudo pericial para comprovação da materialidade do crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, segundo jurisprudência do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 386, II, do Código de Processo Penal para absolvição por falta de comprovação da materialidade

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo regimental, negou-se provimento porque, embora houvesse prova robusta indiciando possível prática de tráfico, não houve apreensão de substância entorpecente nem laudo toxicológico definitivo ou preliminar apto a comprovar a materialidade do delito; por força da jurisprudência desta Corte sobre o art. 33 da Lei n. 11.343/2006, a ausência de apreensão e de laudo inviabiliza a condenação, impondo a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu a ordem de ofício para absolver os agravados do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão agravada que concedeu de ofício a ordem para absolver WESLEY ECHEVERRIA DE OLIVEIRA e RUAN ECHEVERRIA DE OLIVEIRA do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006