REsp 2161389 - ACORDAO

REsp 2161389 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as alegações das agravantes implicam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; a interceptação foi considerada válida por ser encontro fortuito autorizado judicialmente (jurisprudência e Lei 9.296/96), não se verificando quebra da cadeia de custódia; e a alegação de incompetência territorial é nulidade relativa não arguida tempestivamente, estando preclusa e atraindo a Súmula 83/STJ e a teoria do juízo aparente.

Parties
Agravante: BRUNA RAFAELA DE BARROS OLIVEIRA; Agravante: JOAO PAULO GUILHERME DA SILVA; Apelante: Manoel Pereira da Silva; Apelante: Leticia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Receptação, Violação De Domicílio, Interceptação Telefônica, Cadeia De Custódia, Incompetência Territorial, Erro De Tipo, Serendipidade, Preclusão, Teoria Do Juízo Aparente, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Receptação Violação De Domicílio Interceptação Telefônica Cadeia De Custódia +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

BRUNA RAFAELA DE BARROS OLIVEIRA

Agravante

JOAO PAULO GUILHERME DA SILVA

Agravante

Manoel Pereira da Silva

Apelante

Leticia

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de ingresso domiciliar
  2. 2 nulidade de interceptação telefônica
  3. 3 quebra da cadeia de custódia na extração de dados

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as alegações das agravantes implicam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; a interceptação foi considerada válida por ser encontro fortuito autorizado judicialmente (jurisprudência e Lei 9.296/96), não se verificando quebra da cadeia de custódia; e a alegação de incompetência territorial é nulidade relativa não arguida tempestivamente, estando preclusa e atraindo a Súmula 83/STJ e a teoria do juízo aparente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.