HC 1034959 - DECISAO

HC 1034959 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado já transitou em julgado, não sendo cabível ao STJ o conhecimento do writ quando usado como substitutivo de revisão criminal fora de sua competência originária, e por não estar demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse a concessão do habeas corpus de ofício.

Parties
Paciente: GUSTAVO FRANCO DE OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Trânsito Em Julgado Do Acórdão Impugnado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Drogas Para Consumo Pessoal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte De Drogas Para Consumo Pessoal Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ +1 more

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Parties

GUSTAVO FRANCO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Trânsito Em Julgado Do Acórdão Impugnado

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da condenação por tráfico com as provas dos autos
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 competência do STJ para revisar acórdãos já transitados em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado já transitou em julgado, não sendo cabível ao STJ o conhecimento do writ quando usado como substitutivo de revisão criminal fora de sua competência originária, e por não estar demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse a concessão do habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.