AREsp 2879843 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem constatou elementos concretos de investigação e monitoramento que justificaram a entrada policial sem novo mandado, a condenação do recorrente foi fundamentada em provas concretas e o reexame dessas provas é vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a questão do perdimento do veículo não foi especificamente enfrentada na instância de origem, faltando prequestionamento para apreciação pelo STJ.

Parties
Agravante: JAQUELINO DE CARVALHO SILVA; Corréu: PABLO MURILO MONTORO; Corréu: EDUARDO FERNANDO FRANCO DE OLIVEIRA SILVA; Corréu: EDUARDO HENRIQUE VIANA; Corréu: DANTIESCO FERNANDES; Corréu: LUCAS VINICIUS FRANCO SILVEIRA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Perdimento De Bens, Súmula N. 7/stj, Prova Testemunhal E Reexame De Fatos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Perdimento De Bens Súmula N. 7/stj Prova Testemunhal E Reexame De Fatos

Case Brief

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Parties

JAQUELINO DE CARVALHO SILVA

Agravante

PABLO MURILO MONTORO

Corréu

EDUARDO FERNANDO FRANCO DE OLIVEIRA SILVA

Corréu

EDUARDO HENRIQUE VIANA

Corréu

DANTIESCO FERNANDES

Corréu

LUCAS VINICIUS FRANCO SILVEIRA

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada policial em domicílio sem novo mandado diante de monitoramento
  2. 2 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem constatou elementos concretos de investigação e monitoramento que justificaram a entrada policial sem novo mandado, a condenação do recorrente foi fundamentada em provas concretas e o reexame dessas provas é vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a questão do perdimento do veículo não foi especificamente enfrentada na instância de origem, faltando prequestionamento para apreciação pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática e o pronunciamento do Tribunal de origem