HC 1035997 - DECISAO

HC 1035997 - DECISAO

Em razão do enunciado da Súmula 691 do STF, da inexistência de ilegalidade manifesta na decisão recorrida e da presença, em cognição sumária, de elementos aptos a evidenciar a necessidade da custódia (quantidade e variedade de entorpecentes, indícios de traficância, acondicionamento para comércio e disposição para fugir), o pedido liminar de habeas corpus foi indeferido, determinando-se que o mérito seja examinado pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JHONATAN EDUARDO ALMEIDA DE FRANC ISCO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (n. 2191807-07.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

JHONATAN EDUARDO ALMEIDA DE FRANC ISCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (n. 2191807-07.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691 STF)
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva fundamentada na gravidade concreta/quantidade de droga apreendida
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelaares diversas

Ratio Decidendi

Em razão do enunciado da Súmula 691 do STF, da inexistência de ilegalidade manifesta na decisão recorrida e da presença, em cognição sumária, de elementos aptos a evidenciar a necessidade da custódia (quantidade e variedade de entorpecentes, indícios de traficância, acondicionamento para comércio e disposição para fugir), o pedido liminar de habeas corpus foi indeferido, determinando-se que o mérito seja examinado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.