AREsp 3007060 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu nulidade de ofício sem que a matéria tivesse sido oportunamente arguida pela defesa e sem demonstração de prejuízo concreto, sendo a inobservância da Súmula Vinculante 11 de natureza relativa, exigindo arguição tempestiva e comprovação de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP; por isso, anulou-se o acórdão recorrido e restabeleceu-se a sentença para que o Tribunal de origem aprecie as apelações defensivas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; acórdão recorrido anulado; sentença restabelecida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade Processual, Uso De Algemas, Súmula Vinculante 11/stf, Preclusão, Nulidade Relativa
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da proibição da surpresa (intimação para manifestação sobre nulidade)
  2. 2 Uso de algemas sem decisão judicial motivada e sua consequência processual
  3. 3 Se a nulidade foi corretamente reconhecida de ofício pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu nulidade de ofício sem que a matéria tivesse sido oportunamente arguida pela defesa e sem demonstração de prejuízo concreto, sendo a inobservância da Súmula Vinculante 11 de natureza relativa, exigindo arguição tempestiva e comprovação de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP; por isso, anulou-se o acórdão recorrido e restabeleceu-se a sentença para que o Tribunal de origem aprecie as apelações defensivas.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; acórdão recorrido anulado; sentença restabelecida.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Restabelecer a sentença em todos os seus termos