HC 1031735 - DECISAO

HC 1031735 - DECISAO

Concluiu-se que, apesar de existirem fundadas razões para a busca pessoal e ingresso domiciliar e de estar demonstrado o fumus comissi delicti, a prisão preventiva revelou-se desproporcional diante da quantidade apreendida e da possibilidade de adoção de medidas cautelares diversas; por isso a ordem foi concedida em parte para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo local.

Parties
Paciente: DOUGLAS JUNIOR DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Flagrante Em Crime Permanente, Medidas Cautelares Diversas, Fundadas Razões, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Domiciliar Flagrante Em Crime Permanente Medidas Cautelares Diversas Fundadas Razões +1 more

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Parties

DOUGLAS JUNIOR DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validade da entrada domiciliar sem mandado e necessidade de 'fundadas razões'
  2. 2 ilegalidade das provas por suposta violação de domicílio
  3. 3 fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, apesar de existirem fundadas razões para a busca pessoal e ingresso domiciliar e de estar demonstrado o fumus comissi delicti, a prisão preventiva revelou-se desproporcional diante da quantidade apreendida e da possibilidade de adoção de medidas cautelares diversas; por isso a ordem foi concedida em parte para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo local.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local