RHC 223526 - DECISAO

RHC 223526 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque, na cognição sumária própria do incidente, verificaram-se a materialidade e indícios de autoria; a apreensão de diferentes entorpecentes, a existência de elementos que apontam para atividade de tráfico como sustento e a reincidência do paciente (condenações definitivas) configuram fundamento concreto e atual para a decretação da prisão preventiva visando à garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; a alegação de invasão domiciliar não foi apreciada no habeas corpus por ser matéria que exige dilação probatória; a contemporaneidade foi satisfeita por referir-se à persistência dos motivos da custódia.

Parties
Recorrente/paciente: IVAN GODOY; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Contemporaneidade Da Prisão Cautelar, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Contemporaneidade Da Prisão Cautelar Presunção De Inocência Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

IVAN GODOY

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada domiciliar baseada em denúncia anônima
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque, na cognição sumária própria do incidente, verificaram-se a materialidade e indícios de autoria; a apreensão de diferentes entorpecentes, a existência de elementos que apontam para atividade de tráfico como sustento e a reincidência do paciente (condenações definitivas) configuram fundamento concreto e atual para a decretação da prisão preventiva visando à garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; a alegação de invasão domiciliar não foi apreciada no habeas corpus por ser matéria que exige dilação probatória; a contemporaneidade foi satisfeita por referir-se à persistência dos motivos da custódia.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.