HC 1035106 - DECISAO

HC 1035106 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se prestava a desconstituir acórdão condenatório já transitado em julgado, sendo manejado como substitutivo de revisão criminal sem que houvesse inauguração da competência do STJ; subsidiariamente, o Tribunal de origem fundamentou a convicção acerca da materialidade e autoria por meio de interceptações autorizadas, relatórios e laudos, não havendo ilegalidade flagrante demonstrada que justificasse o writ.

Parties
Paciente: Ossion Pergentino Santos; Paciente: JOSÉ EMILIANO DA SILVA; Paciente: FRANCISCO WESLEY PERGENTINO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Interceptação Telefônica, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Interceptação Telefônica Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal

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Parties

Ossion Pergentino Santos

Paciente

JOSÉ EMILIANO DA SILVA

Paciente

FRANCISCO WESLEY PERGENTINO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 materialidade do crime de tráfico na ausência de apreensão
  3. 3 legalidade e valor probatório das interceptações telefônicas judicialmente autorizadas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se prestava a desconstituir acórdão condenatório já transitado em julgado, sendo manejado como substitutivo de revisão criminal sem que houvesse inauguração da competência do STJ; subsidiariamente, o Tribunal de origem fundamentou a convicção acerca da materialidade e autoria por meio de interceptações autorizadas, relatórios e laudos, não havendo ilegalidade flagrante demonstrada que justificasse o writ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.