HC 1025975 - DECISAO

HC 1025975 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio/revisão criminal e não há ilegalidade manifesta no acórdão recorrido; os elementos probatórios (diálogos extraídos do celular, indícios de mercancia em múltiplas datas e manutenção em depósito) comprovam dedicação a atividade criminosa e justificam o afastamento do tráfico privilegiado e a valoração negativa das circunstâncias, não sendo possível reexaminar aprofundadamente as provas na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: RODRIGO DE SOUZA NOGUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Uso De Aplicativos De Mensagem/whats App, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Busca E Apreensão, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Uso De Aplicativos De Mensagem/whats App Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Busca E Apreensão +1 more

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Parties

RODRIGO DE SOUZA NOGUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração negativa das circunstâncias do crime (exasperação da pena-base)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio/revisão criminal e não há ilegalidade manifesta no acórdão recorrido; os elementos probatórios (diálogos extraídos do celular, indícios de mercancia em múltiplas datas e manutenção em depósito) comprovam dedicação a atividade criminosa e justificam o afastamento do tráfico privilegiado e a valoração negativa das circunstâncias, não sendo possível reexaminar aprofundadamente as provas na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (fundamentado no art. 210 do Regimento Interno do STJ)
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal