HC 1035539 - DECISAO

HC 1035539 - DECISAO

A prisão preventiva decretada pela instância singular careceu de fundamentação concreta e individualizada do periculum libertatis, apoiando-se em argumentos genéricos e na gravidade abstrata do delito; assim, restou caracterizado constrangimento ilegal e a ordem foi concedida para que a paciente responda solta, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP ou de nova custódia se demonstrada necessidade com fundamentação concreta.

Parties
Paciente: LEYDE DESIANE NUNES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para permitir que a paciente responda solta ao processo
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Liberdade Provisória Fundamentação Da Prisão

Case Brief

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Parties

LEYDE DESIANE NUNES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 periculum libertatis

Ratio Decidendi

A prisão preventiva decretada pela instância singular careceu de fundamentação concreta e individualizada do periculum libertatis, apoiando-se em argumentos genéricos e na gravidade abstrata do delito; assim, restou caracterizado constrangimento ilegal e a ordem foi concedida para que a paciente responda solta, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP ou de nova custódia se demonstrada necessidade com fundamentação concreta.

Court Disposition

Ordem concedida para permitir que a paciente responda solta ao processo

Orders

  • Revogar a prisão preventiva e permitir que a paciente responda solta ao processo, se por outro motivo não estiver presa
  • Autorizada a decretação de nova custódia apenas mediante fundamentação concreta