HC 1035595 - DECISAO

HC 1035595 - DECISAO

Entendeu-se que a entrada forçada na residência não contou com fundadas razões suficientes (mera denúncia/informação e fuga/conduta evasiva), de modo que as provas colhidas na diligência são ilícitas por violação do domicílio; diante disso, concessão parcial da ordem para reconhecer a ilegalidade da invasão e das eventuais provas daí decorrentes, cassar os julgamentos de origem e devolver os autos à primeira instância para novo julgamento.

Parties
Paciente: BRUNO VITÓRIO DE SOUZA NEVES; Corte De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)
Outcome
Ordem concedida parcialmente para reconhecer a ilegalidade da invasão domiciliar e das provas dela decorrentes; julgamentos prolatados pelas instâncias de origem cassados; retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Nulidade Das Provas, Prisão Em Flagrante, Busca E Apreensão, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Nulidade Das Provas Prisão Em Flagrante Busca E Apreensão +2 more

Case Brief

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Parties

BRUNO VITÓRIO DE SOUZA NEVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)

Corte De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada domiciliar sem mandado e nulidade das provas decorrentes
  2. 2 valoração do depoimento policial como prova
  3. 3 aplicabilidade da causa de redução do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Entendeu-se que a entrada forçada na residência não contou com fundadas razões suficientes (mera denúncia/informação e fuga/conduta evasiva), de modo que as provas colhidas na diligência são ilícitas por violação do domicílio; diante disso, concessão parcial da ordem para reconhecer a ilegalidade da invasão e das eventuais provas daí decorrentes, cassar os julgamentos de origem e devolver os autos à primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para reconhecer a ilegalidade da invasão domiciliar e das provas dela decorrentes; julgamentos prolatados pelas instâncias de origem cassados; retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Orders

  • Reconhecer a ilegalidade na invasão de domicílio e das eventuais provas decorrentes dessa diligência
  • Cassação dos julgamentos prolatados pelas instâncias de origem