HC 1034928 - DECISAO

HC 1034928 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida em razão de preclusão temporal e por se tratar de tentativa de substituição de revisão criminal, matéria cuja reapreciação não compete ao STJ na via do writ, conforme art.105,I,e da CF e a jurisprudência desta Corte; aplicou-se ainda o art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ para indeferimento liminar.

Parties
Paciente: REINALDO RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal e por se tratar de substitutivo de revisão criminal
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei N.11.343/2006), Regime Inicial Da Pena, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei N.11.343/2006) Regime Inicial Da Pena Preclusão Temporal Coisa Julgada Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal

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Parties

REINALDO RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial da pena
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus como substituto de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida em razão de preclusão temporal e por se tratar de tentativa de substituição de revisão criminal, matéria cuja reapreciação não compete ao STJ na via do writ, conforme art.105,I,e da CF e a jurisprudência desta Corte; aplicou-se ainda o art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ para indeferimento liminar.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal e por se tratar de substitutivo de revisão criminal

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.