HC 983356 - ACORDAO

HC 983356 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não se constatou ilegalidade flagrante apta a ensejar conhecimento de ofício do habeas corpus; foram apresentados elementos concretos e idôneos (veículo previamente preparado para ocultação da droga e modo de armazenamento) que demonstram habitualidade no comércio ilícito de entorpecentes, afastando a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; além disso, a modificação do acórdão demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento inadmissível em habeas corpus, e houve ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: ALAN EDGAR LESCANO TAVARES; Agravante: ESTELA DA SILVA MALDONADO; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Agravo Regimental Não Conhecido (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Súmula 182/stj, Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório (vedação Em Habeas Corpus)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Súmula 182/stj Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório (vedação Em Habeas Corpus)

Case Brief

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Parties

ALAN EDGAR LESCANO TAVARES

Agravante

ESTELA DA SILVA MALDONADO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Agravo Regimental Não Conhecido (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de ofício do habeas corpus substitutivo de recurso próprio diante de flagrante ilegalidade
  2. 2 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Inviabilidade de modificar acórdão com revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não se constatou ilegalidade flagrante apta a ensejar conhecimento de ofício do habeas corpus; foram apresentados elementos concretos e idôneos (veículo previamente preparado para ocultação da droga e modo de armazenamento) que demonstram habitualidade no comércio ilícito de entorpecentes, afastando a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; além disso, a modificação do acórdão demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento inadmissível em habeas corpus, e houve ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus substitutivo de recurso próprio