HC 1021576 - DECISAO

HC 1021576 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, pois impetrado após o trânsito em julgado com objetivo de impugnar matéria que configura revisão criminal, o que implicaria supressão de instância; a competência do STJ para processar e julgar revisão criminal é limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), de modo que a matéria deveria ter sido previamente impugnada na instância de origem, razão pela qual o writ é inadmissível (fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ).

Parties
Paciente: MARCOS VINÍCIUS DA SILVA VIANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Com Fundamento No Art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006), Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ (art. 105, I, E, Cf), Substituição De Pena (art. 44 Do Código Penal)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006) Trânsito Em Julgado Competência Do STJ (art. 105, I, E, Cf) +1 more

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Parties

MARCOS VINÍCIUS DA SILVA VIANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Com Fundamento No Art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Limites da competência do STJ para revisão criminal (restrição às hipóteses de seus próprios julgados)
  3. 3 Obrigatoriedade de prévia impugnação específica e vedação à supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, pois impetrado após o trânsito em julgado com objetivo de impugnar matéria que configura revisão criminal, o que implicaria supressão de instância; a competência do STJ para processar e julgar revisão criminal é limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), de modo que a matéria deveria ter sido previamente impugnada na instância de origem, razão pela qual o writ é inadmissível (fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.