HC 932481 - ACORDAO

HC 932481 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as teses deduzidas demandariam revolvimento probatório ou não foram examinadas pelo tribunal de origem, circunstâncias que impedem a apreciação no habeas corpus; além disso, a Corte estadual concluiu pela existência de estabilidade e permanência do vínculo associativo e por materialidade do tráfico em razão de apreensões vinculadas à organização criminosa, entendimento que não cabe revisar na via estreita do writ.

Parties
Agravante: WENDEL JÚNIOR PESSIN SAMPAIO; Agravante: ANDRÉ DOS SANTOS SAMPAIO COVRE; Agravante: RONALDO DA SILVA FERREIRA; Agravante: CARLOS LUCIANO SEQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Inépcia Da Denúncia, Revolvimento Fático Probatório, Materialidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Inépcia Da Denúncia Revolvimento Fático Probatório Materialidade

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Parties

WENDEL JÚNIOR PESSIN SAMPAIO

Agravante

ANDRÉ DOS SANTOS SAMPAIO COVRE

Agravante

RONALDO DA SILVA FERREIRA

Agravante

CARLOS LUCIANO SEQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia não examinada pelo tribunal de origem (supressão de instância)
  2. 2 impossibilidade de revolvimento do conteúdo fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 necessidade de comprovação de estabilidade e permanência para a tipificação do art. 35 da Lei n. 11.343/06

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as teses deduzidas demandariam revolvimento probatório ou não foram examinadas pelo tribunal de origem, circunstâncias que impedem a apreciação no habeas corpus; além disso, a Corte estadual concluiu pela existência de estabilidade e permanência do vínculo associativo e por materialidade do tráfico em razão de apreensões vinculadas à organização criminosa, entendimento que não cabe revisar na via estreita do writ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática atacada.