HC 1007559 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o pedido é mera reiteração de matéria já decidida no HC n. 843.111/SP, no qual a Sexta Turma do STJ considerou lícitas as buscas veicular e domiciliar e confirmou a dosimetria da pena; não há alteração no quadro fático capaz de justificar nova apreciação por esta Corte Superior.

Parties: Agravante: EBERSON LEANDRO DE CAMPOS GOMES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 September 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome: Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Nulidade De Busca Veicular E Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Reiteração De Pedido

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Busca Veicular E Domiciliar Dosimetria Da Pena Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

EBERSON LEANDRO DE CAMPOS GOMES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

1 Pedido de absolvição por nulidade da busca veicular e domiciliar
2 Pedido de revisão da dosimetria da pena
3 Reiteração de pedido já decidido em HC anterior

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus