AREsp 2985231 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (ausência de prequestionamento, Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ), impondo-se a aplicação do óbice da Súmula n. 182/STJ e a manutenção da decisão agravada.

Parties: Agravante: JEFFERSON TABORDA DE SOUZA; Agravado: Presidência desta Corte
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 September 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Dialeticidade Recursal

Processo Penal Tráfico De Drogas Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

JEFFERSON TABORDA DE SOUZA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 incidência do óbice da Súmula 182/STJ
3 necessidade de demonstrar superação da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negado provimento ao agravo regimental.
Mantida a decisão agravada.