AREsp 2974743 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca domiciliar sem mandado foi realizada em circunstâncias que configuraram fundada suspeita e flagrante delito (denúncias, monitoramento, intensa movimentação no local e tentativa de fuga do acusado), tornando lícitas as provas colhidas; além disso, o reexame de matéria fático-probatória é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: GEREMIAS DOS SANTOS NUNES; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Decisão Da Turma
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Provas, Inviolabilidade Do Domicílio, Revisão Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Flagrante Delito Provas Inviolabilidade Do Domicílio Revisão Fático Probatória +2 more

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Parties

GEREMIAS DOS SANTOS NUNES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Decisão Da Turma

Legal Issues

  1. 1 validade da busca domiciliar sem mandado quando amparada em fundada suspeita e flagrante delito
  2. 2 admissibilidade de provas obtidas em busca domiciliar
  3. 3 relativização da inviolabilidade do domicílio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca domiciliar sem mandado foi realizada em circunstâncias que configuraram fundada suspeita e flagrante delito (denúncias, monitoramento, intensa movimentação no local e tentativa de fuga do acusado), tornando lícitas as provas colhidas; além disso, o reexame de matéria fático-probatória é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.