HC 977711 - ACORDAO

HC 977711 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação genérica para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, sem comprovar que a agravada se dedicava de forma estável ou habitual a atividades delituosas ou integrava organização criminosa, e sendo ela primária e com bons antecedentes restou correta a concessão da ordem em habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravada: Juliana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido; manutenção da concessão da ordem no habeas corpus reconhecendo a minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 à agravada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Juliana

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus diante de lesão ou ameaça à liberdade de locomoção
  2. 2 possibilidade de aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 proibição de revolvimento fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação genérica para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, sem comprovar que a agravada se dedicava de forma estável ou habitual a atividades delituosas ou integrava organização criminosa, e sendo ela primária e com bons antecedentes restou correta a concessão da ordem em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; manutenção da concessão da ordem no habeas corpus reconhecendo a minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 à agravada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a concessão da ordem no habeas corpus reconhecendo a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 à agravada.