REsp 2214661 - ACORDAO

REsp 2214661 - ACORDAO

Mantida a decisão agravada porque o acórdão estadual concluiu, com base no conjunto probatório, pela licitude da busca domiciliar (consentimento e fundadas razões), pela incidência objetiva da majorante do art.40, III da Lei de Drogas e pela insuficiência de elementos para aplicar o redutor do art.33, §4º; a modificação dessas conclusões exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Recorrente: ROGERIO CESAR DE OLIVEIRA; Réu: JUCIMAR JOSIAS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Causa De Aumento De Pena (art. 40, III, Lei 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Busca Pessoal Causa De Aumento De Pena (art. 40, Iii, Lei 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

ROGERIO CESAR DE OLIVEIRA

Recorrente

JUCIMAR JOSIAS DE SOUZA

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar e ingresso em domicílio
  2. 2 incidência da majorante do art. 40, III, da Lei de Drogas por proximidade de espaços públicos
  3. 3 aplicabilidade do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º)

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque o acórdão estadual concluiu, com base no conjunto probatório, pela licitude da busca domiciliar (consentimento e fundadas razões), pela incidência objetiva da majorante do art.40, III da Lei de Drogas e pela insuficiência de elementos para aplicar o redutor do art.33, §4º; a modificação dessas conclusões exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos