HC 1002673 - ACORDAO

HC 1002673 - ACORDAO

Diante dos elementos concretos relatados (patrulhamento tático por denúncias de furtos, portão aberto, três chamadas sem resposta, ruído interno sugerindo evasão, ingresso pela porta da cozinha aberta e localização de drogas), no estágio incipiente do processo não se verifica ilegalidade patente do ingresso sem mandado; as 'fundadas razões' para a entrada foram verificadas ao menos sob a cognição restrita desta fase, devendo eventuais controvérsias ser apuradas na instrução por meio de dilação probatória, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente/agravante: JONAS MARTINS NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Invasão De Domicílio, Fundadas Razões, Flagrante Delito, Prisão Preventiva, Usurpação De Função Investigativa, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Invasão De Domicílio Fundadas Razões Flagrante Delito +3 more

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Parties

JONAS MARTINS NOGUEIRA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 existência de fundadas razões para ingresso
  3. 3 se há usurpação da função investigativa pela Polícia Militar

Ratio Decidendi

Diante dos elementos concretos relatados (patrulhamento tático por denúncias de furtos, portão aberto, três chamadas sem resposta, ruído interno sugerindo evasão, ingresso pela porta da cozinha aberta e localização de drogas), no estágio incipiente do processo não se verifica ilegalidade patente do ingresso sem mandado; as 'fundadas razões' para a entrada foram verificadas ao menos sob a cognição restrita desta fase, devendo eventuais controvérsias ser apuradas na instrução por meio de dilação probatória, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus.