HC 1035426 - DECISAO

HC 1035426 - DECISAO

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque a impetração ocorreu enquanto ainda pendia o prazo para interposição de recursos na instância de origem, tratando-se de tentativa de substituir a via recursal cabível; não há flagrante ilegalidade identificada e a controvérsia sobre a aplicação do art. 33, §4º da Lei de Drogas exige análise fático-probatória que não é própria do habeas corpus, tornando inadequado o provimento na via estreita.

Parties
Paciente: JEREMIAS DA SILVA VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Em 15/9/2025
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desobediência, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desobediência Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

JEREMIAS DA SILVA VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Em 15/9/2025

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na dosimetria da pena pelo crime de tráfico de drogas
  2. 2 aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque a impetração ocorreu enquanto ainda pendia o prazo para interposição de recursos na instância de origem, tratando-se de tentativa de substituir a via recursal cabível; não há flagrante ilegalidade identificada e a controvérsia sobre a aplicação do art. 33, §4º da Lei de Drogas exige análise fático-probatória que não é própria do habeas corpus, tornando inadequado o provimento na via estreita.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.