HC 1018952 - DECISAO

HC 1018952 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal na hipótese concreta, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de ofício, e a condenação por tráfico foi devidamente fundamentada pelo conjunto probatório, razão pela qual não há espaço para reexame das provas na via do writ.

Parties
Paciente: BRENO PIRES DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (Apelação n. 0723945-68.2021.8.07.0001); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Princípio Da Insignificância, Provas, Desclassificação Para Porte De Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006), Dosimetria, Majorante Do Art. 40, Inciso III, Da Lei 11.343/2006, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Princípio Da Insignificância Provas Desclassificação Para Porte De Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006) Dosimetria Majorante Do Art. 40, Inciso Iii, Da Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

BRENO PIRES DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (Apelação n. 0723945-68.2021.8.07.0001)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do princípio da insignificância em crimes de tráfico de drogas
  2. 2 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas no crime de tráfico
  3. 3 desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 (porte para consumo pessoal)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal na hipótese concreta, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de ofício, e a condenação por tráfico foi devidamente fundamentada pelo conjunto probatório, razão pela qual não há espaço para reexame das provas na via do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se