HC 1016626 - ACORDAO

HC 1016626 - ACORDAO

Não há constrangimento ilegal: o prazo de custódia preventiva não é excessivo diante da complexidade do feito, pluralidade de investigados e diligências pendentes; o paciente recebe tratamento médico adequado no estabelecimento prisional, não havendo prova da impossibilidade de tratamento; não foi demonstrada a imprescindibilidade exclusiva do réu para os cuidados do filho com TEA; e a gravidade concreta dos delitos e a estrutura da organização criminosa justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório nesta via.

Parties
Paciente: MARCOS ALEXANDRE STEIN; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma, Sessão Virtual 11/09/2025 a 17/09/2025)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Lavagem De Capitais, Falsidade Ideológica, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Excesso De Prazo, Tratamento Médico No Estabelecimento Prisional, Imprescindibilidade Para Cuidados De Filho Com TEA, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Lavagem De Capitais Falsidade Ideológica Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária +6 more

Case Brief

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Parties

MARCOS ALEXANDRE STEIN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma, Sessão Virtual 11/09/2025 a 17/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 possibilidade de prisão domiciliar por motivo de saúde
  3. 3 imprescindibilidade do genitor para cuidados de filho com transtorno do espectro autista

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal: o prazo de custódia preventiva não é excessivo diante da complexidade do feito, pluralidade de investigados e diligências pendentes; o paciente recebe tratamento médico adequado no estabelecimento prisional, não havendo prova da impossibilidade de tratamento; não foi demonstrada a imprescindibilidade exclusiva do réu para os cuidados do filho com TEA; e a gravidade concreta dos delitos e a estrutura da organização criminosa justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório nesta via.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denegar a ordem no habeas corpus impetrado em favor de Marcos Alexandre Stein.