HC 1035763 - DECISAO

HC 1035763 - DECISAO

Embora houvesse fundamentação do Juízo de origem sobre materialidade e indícios (flagrante, quantidade de droga, reincidência), considerou-se que, nas particularidades do caso (crime sem violência, quantidade de maconha apreendida, transações penais anteriores), a imposição de medidas cautelares diversas da prisão seria suficiente, adequada e proporcional para salvaguardar os fins da cautela, razão pela qual a prisão preventiva foi substituída por medidas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: LIDIA BEATRIZ ORTEGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão)
Outcome
Concedido parcialmente o habeas corpus, substituindo a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência Flagrante

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Parties

LIDIA BEATRIZ ORTEGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade ou excesso da prisão preventiva da paciente
  2. 2 Suficiência de indícios para a caracterização do tráfico de drogas
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Embora houvesse fundamentação do Juízo de origem sobre materialidade e indícios (flagrante, quantidade de droga, reincidência), considerou-se que, nas particularidades do caso (crime sem violência, quantidade de maconha apreendida, transações penais anteriores), a imposição de medidas cautelares diversas da prisão seria suficiente, adequada e proporcional para salvaguardar os fins da cautela, razão pela qual a prisão preventiva foi substituída por medidas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Concedido parcialmente o habeas corpus, substituindo a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Substituir a custódia preventiva da paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se.