HC 1035030 - DECISAO

HC 1035030 - DECISAO

Negou-se a ordem de habeas corpus quanto ao pleito de anulação da busca pessoal, por entender-se configurada fundada suspeita diante da conduta do acusado e do contexto fático; contudo, concluiu-se que o conjunto probatório não era suficiente para sustentar a condenação pelo crime de tráfico de drogas nos termos do art. 33 da Lei 11.343/2006, motivo pelo qual, de ofício, procedeu-se à desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006, determinando-se que a instância de origem proceda aos ajustes necessários.

Parties
Paciente: BRUNO RIBEIRO DE MATOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada quanto ao pedido principal; ordem concedida de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Desclassificação Para Posse Para Consumo, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Desclassificação Para Posse Para Consumo Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

BRUNO RIBEIRO DE MATOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 Suficiência de provas para manutenção da condenação por tráfico de drogas (art. 33 Lei 11.343/2006) ou necessidade de desclassificação para posse para consumo (art. 28 Lei 11.343/2006)
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus para exame de fundamentação sem revolvimento probatório

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem de habeas corpus quanto ao pleito de anulação da busca pessoal, por entender-se configurada fundada suspeita diante da conduta do acusado e do contexto fático; contudo, concluiu-se que o conjunto probatório não era suficiente para sustentar a condenação pelo crime de tráfico de drogas nos termos do art. 33 da Lei 11.343/2006, motivo pelo qual, de ofício, procedeu-se à desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006, determinando-se que a instância de origem proceda aos ajustes necessários.

Court Disposition

Ordem denegada quanto ao pedido principal; ordem concedida de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus impetrada.
  • Concede-se, de ofício, a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.