HC 1036180 - DECISAO

HC 1036180 - DECISAO

Houve ilegalidade flagrante na condenação pelo crime de associação para o tráfico (art.35 da Lei 11.343/2006), pois os elementos constantes dos autos não demonstraram, com razoabilidade, a estabilidade e a permanência do vínculo associativo exigidos para a tipificação do delito; assim, concedeu-se habeas corpus de ofício para absolver a paciente do art.35 e restabelecer a sentença de primeiro grau no que tange à condenação por tráfico privilegiado (§4º do art.33), com redimensionamento da pena conforme requerido.

Parties
Paciente: ANA CAROLINE RAMOS FERREIRA; Corréu: ALLAN DE OLIVEIRA LUIZ; Corréu: RAFAEL MONTEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para absolver a paciente da imputação referente ao art.35 da Lei n.11.343/2006 e redimensionar a pena, restabelecendo a sentença de primeiro grau quanto ao crime de tráfico privilegiado (§4º do art.33). Efeitos estendidos ao corréu ALLAN DE OLIVEIRA LUIZ (totalmente) e ao corréu RAFAEL...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Dosimetria Tráfico Privilegiado Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

ANA CAROLINE RAMOS FERREIRA

Paciente

ALLAN DE OLIVEIRA LUIZ

Corréu

RAFAEL MONTEIRO DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da condenação pelo art.35 da Lei 11.343/2006 por ausência de prova de estabilidade e permanência da associação
  2. 2 Afastamento ou manutenção da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício (art.647-A CPP) em caso de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade flagrante na condenação pelo crime de associação para o tráfico (art.35 da Lei 11.343/2006), pois os elementos constantes dos autos não demonstraram, com razoabilidade, a estabilidade e a permanência do vínculo associativo exigidos para a tipificação do delito; assim, concedeu-se habeas corpus de ofício para absolver a paciente do art.35 e restabelecer a sentença de primeiro grau no que tange à condenação por tráfico privilegiado (§4º do art.33), com redimensionamento da pena conforme requerido.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para absolver a paciente da imputação referente ao art.35 da Lei n.11.343/2006 e redimensionar a pena, restabelecendo a sentença de primeiro grau quanto ao crime de tráfico privilegiado (§4º do art.33). Efeitos estendidos ao corréu ALLAN DE OLIVEIRA LUIZ (totalmente) e ao corréu RAFAEL...

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para absolver ANA CAROLINE RAMOS FERREIRA da imputação referente ao art.35 da Lei n.11.343/2006.
  • Redimensiono a pena da paciente pela prática do crime de tráfico de drogas (art.33, caput, c/c §4º da Lei n.11.343/2006) para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 166 dias-multa, no valor mínimo legal, restabelecendo a sentença de primeira instância.