HC 1032125 - DECISAO

HC 1032125 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o réu foi beneficiado pela minorante do tráfico privilegiado (reduzindo a pena abaixo de quatro anos) e o pedido de ANPP foi formulado antes do trânsito em julgado (em embargos de declaração); em conformidade com o entendimento do STF no HC 185.913/DF, é possível a aplicação da ANPP nas condições indicadas, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para que o Ministério Público estadual seja intimado a manifestar-se, motivando eventual recusa.

Parties
Paciente: FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Retroatividade Da Lei Nº 13.964/2019, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Retroatividade Da Lei Nº 13.964/2019 Tráfico Privilegiado Habeas Corpus

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Parties

FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da ANPP em processos em andamento mesmo sem confissão do réu
  2. 2 Retroatividade/alcance da Lei nº 13.964/2019 quanto ao ANPP
  3. 3 Necessidade de remeter autos ao Ministério Público para manifestação motivada sobre o oferecimento do ANPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o réu foi beneficiado pela minorante do tráfico privilegiado (reduzindo a pena abaixo de quatro anos) e o pedido de ANPP foi formulado antes do trânsito em julgado (em embargos de declaração); em conformidade com o entendimento do STF no HC 185.913/DF, é possível a aplicação da ANPP nas condições indicadas, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para que o Ministério Público estadual seja intimado a manifestar-se, motivando eventual recusa.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para que intime o Ministério Público estadual para avaliação sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP, devendo eventual recusa ser devidamente fundamentada.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias.