HC 1002975 - DECISAO

HC 1002975 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado, não foi proposta revisão criminal no Tribunal de Justiça e o STJ é incompetente para apreciar habeas corpus que substitua revisão criminal, sendo inviável o redimensionamento da pena-base por meio deste remédio após trânsito em julgado.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE MENDES NOGUEIRA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Julgador a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Pena Base, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Constrangimento Ilegal
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Parties

PEDRO HENRIQUE MENDES NOGUEIRA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado em substituição à revisão criminal
  2. 2 preclusão de matéria penal após trânsito em julgado
  3. 3 redimensionamento da pena-base por habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado, não foi proposta revisão criminal no Tribunal de Justiça e o STJ é incompetente para apreciar habeas corpus que substitua revisão criminal, sendo inviável o redimensionamento da pena-base por meio deste remédio após trânsito em julgado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.