HC 1035572 - DECISAO

HC 1035572 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o conjunto probatório não era suficiente para sustentar a condenação por tráfico (art.33): a quantidade apreendida (29,11g) e a ausência de elementos indicativos de mercancia (petrechos, confirmação da confissão extrajudicial, outros indícios) deixam dúvida sobre a destinação comercial, impondo a aplicação do in dubio pro reo e o restabelecimento da desclassificação para uso pessoal (art.28).

Parties
Paciente: FELIPE JOSE DE ARAUJO; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Habeas Corpus, Valoração Do Depoimento Policial, Desclassificação
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Habeas Corpus Valoração Do Depoimento Policial Desclassificação

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Parties

FELIPE JOSE DE ARAUJO

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revolvimento do acervo probatório em habeas corpus
  2. 2 suficiência de provas para condenação pelo art. 33 da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 desclassificação para art. 28 da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o conjunto probatório não era suficiente para sustentar a condenação por tráfico (art.33): a quantidade apreendida (29,11g) e a ausência de elementos indicativos de mercancia (petrechos, confirmação da confissão extrajudicial, outros indícios) deixam dúvida sobre a destinação comercial, impondo a aplicação do in dubio pro reo e o restabelecimento da desclassificação para uso pessoal (art.28).

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006.
  • Publique-se.