RHC 222009 - DECISAO

RHC 222009 - DECISAO

Houve fundadas razões para o ingresso no domicílio em razão da fuga de suspeitos, apreensão de drogas com adolescente e informações sobre a utilização do imóvel para comércio de entorpecentes; tratando-se de crime de natureza permanente, o flagrante continuado dispensou mandado judicial, de modo que as provas não foram declaradas nulas. Ademais, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pela gravidade concreta do delito, quantidade e variedade de drogas e pelo envolvimento de adolescentes, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Recorrente: PEDRO HENRIQUE PEDRINI DOMINGUES; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Interlocutória De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Inviolabilidade De Domicílio, Nulidade De Prova, Flagrante Delito, Busca Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Inviolabilidade De Domicílio Nulidade De Prova Flagrante Delito +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO HENRIQUE PEDRINI DOMINGUES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Interlocutória De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada em domicílio sem mandado e consequente nulidade das provas
  2. 2 fundamentação idônea para a decretação/manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Houve fundadas razões para o ingresso no domicílio em razão da fuga de suspeitos, apreensão de drogas com adolescente e informações sobre a utilização do imóvel para comércio de entorpecentes; tratando-se de crime de natureza permanente, o flagrante continuado dispensou mandado judicial, de modo que as provas não foram declaradas nulas. Ademais, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pela gravidade concreta do delito, quantidade e variedade de drogas e pelo envolvimento de adolescentes, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.