RHC 217550 - DECISAO

RHC 217550 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por ausência de prova pré-constituída essencial (cópia integral do acórdão recorrido/habeas corpus denegatório), o que impede demonstrar de forma inequívoca o alegado constrangimento ilegal; habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.

Parties
Paciente/recorrente: KEVIN LIFE CAETANO MARTINS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Corrupção Ativa, Posse De Arma De Fogo, Inviolabilidade Domiciliar, Prova Ilícita, Prova Pré Constituída, Causa De Diminuição §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/06
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Corrupção Ativa Posse De Arma De Fogo Inviolabilidade Domiciliar Prova Ilícita +2 more

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Parties

KEVIN LIFE CAETANO MARTINS

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação ao domicílio e ilicitude da prova
  2. 2 insuficiência de prova para condenação por corrupção ativa baseada apenas em depoimentos policiais
  3. 3 negativa de aplicação da causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por ausência de prova pré-constituída essencial (cópia integral do acórdão recorrido/habeas corpus denegatório), o que impede demonstrar de forma inequívoca o alegado constrangimento ilegal; habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço o presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.