AREsp 2848329 - ACORDAO

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Não havendo apreensão de qualquer substância entorpecente nos autos nem laudo toxicológico definitivo (ou excepcionalmente idêntico em certeza a esse), não está demonstrada a materialidade do delito previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006; portanto, a condenação pelo tráfico não se sustenta e o agravo regimental não merece provimento, mantendo‑se a absolvição quanto ao crime de tráfico.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Wellington da Silva Rodrigues; Agravado: Reginaldo Soares Gomes Evangelista; Agravado: Ezequiel Martins Lages; Agravado: Cácio Ferreira Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental e mantida a absolvição dos acusados quanto ao crime do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Materialidade Do Delito, Laudo Toxicológico, Interceptações Telefônicas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Materialidade Do Delito Laudo Toxicológico Interceptações Telefônicas Associação Para O Tráfico

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Wellington da Silva Rodrigues

Agravado

Reginaldo Soares Gomes Evangelista

Agravado

Ezequiel Martins Lages

Agravado

Cácio Ferreira Rodrigues

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da materialidade do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Necessidade de apreensão de droga e de laudo toxicológico para condenação por tráfico
  3. 3 Valor probatório de interceptações telefônicas e depoimentos para demonstrar materialidade

Ratio Decidendi

Não havendo apreensão de qualquer substância entorpecente nos autos nem laudo toxicológico definitivo (ou excepcionalmente idêntico em certeza a esse), não está demonstrada a materialidade do delito previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006; portanto, a condenação pelo tráfico não se sustenta e o agravo regimental não merece provimento, mantendo‑se a absolvição quanto ao crime de tráfico.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental e mantida a absolvição dos acusados quanto ao crime do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a absolvição dos acusados em relação ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.