HC 1022548 - DECISAO

HC 1022548 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de reexame da dosimetria sem demonstração de ilegalidade flagrante; a fixação da pena é discricionária e a exasperação com base na natureza e quantidade da droga pode ser válida nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, conforme a jurisprudência citada.

Parties
Paciente: PATRICIA SIEGLITZ MONTEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Individualização Da Pena, Quantidade E Natureza Da Droga
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Individualização Da Pena +1 more

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Parties

PATRICIA SIEGLITZ MONTEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de ilegalidade flagrante na exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de reexame da dosimetria por habeas corpus
  3. 3 valoração conjunta da natureza e da quantidade da substância para justificar aumento da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de reexame da dosimetria sem demonstração de ilegalidade flagrante; a fixação da pena é discricionária e a exasperação com base na natureza e quantidade da droga pode ser válida nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, conforme a jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus