AREsp 2554912 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de desnecessidade de retorno à origem constitui inovação recursal vedada nessa via, e porque a análise da possibilidade de oferecimento do ANPP depende de avaliação fática a ser feita pelas instâncias ordinárias, inclusive quanto à confissão e aspectos pessoais do compromissário, além da competência do Ministério Público para revisão prevista no art. 28, § 14º do CPP.

Parties
Agravante: MARCO AURÉLIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido (unanimidade da Sexta Turma)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Inovação Recursal, Avaliação Fática, Art. 28 a Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Inovação Recursal Avaliação Fática Art. 28 a Do Código De Processo Penal

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Parties

MARCO AURÉLIO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
  2. 2 incabibilidade de inovação recursal no agravo regimental
  3. 3 necessidade de remessa às instâncias ordinárias para avaliação fática sobre ANPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de desnecessidade de retorno à origem constitui inovação recursal vedada nessa via, e porque a análise da possibilidade de oferecimento do ANPP depende de avaliação fática a ser feita pelas instâncias ordinárias, inclusive quanto à confissão e aspectos pessoais do compromissário, além da competência do Ministério Público para revisão prevista no art. 28, § 14º do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (unanimidade da Sexta Turma)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para abertura de vista ao Ministério Público Federal para verificar a possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).