HC 1036098 - DECISAO

HC 1036098 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, diante da primariedade do paciente, da ausência de vínculo com organização criminosa e da quantidade não expressiva das drogas apreendidas (40g de maconha, 80g de crack e 140g de cocaína), as medidas cautelares do art. 319 do CPP são idôneas para substituir a prisão preventiva, tornando manifesto o constrangimento ilegal causado pela decisão que decretou a prisão.

Parties
Paciente: JONATHAN BUENO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine
Outcome
Concedida a ordem de habeas corpus in limine para restabelecer a decisão do Magistrado de primeiro grau que concedeu liberdade provisória mediante medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Liberdade Provisória, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Liberdade Provisória Habeas Corpus

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Parties

JONATHAN BUENO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal decorrente de decisão que atribuiu efeito ativo a recurso em sentido estrito
  2. 2 natureza excepcional da prisão preventiva e necessidade de motivação concreta
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, diante da primariedade do paciente, da ausência de vínculo com organização criminosa e da quantidade não expressiva das drogas apreendidas (40g de maconha, 80g de crack e 140g de cocaína), as medidas cautelares do art. 319 do CPP são idôneas para substituir a prisão preventiva, tornando manifesto o constrangimento ilegal causado pela decisão que decretou a prisão.

Court Disposition

Concedida a ordem de habeas corpus in limine para restabelecer a decisão do Magistrado de primeiro grau que concedeu liberdade provisória mediante medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus in limine para restabelecer a decisão do Magistrado de primeiro grau, que concedeu a liberdade provisória mediante o cumprimento de medida cautelares alternativas.
  • Comunique-se, com urgência, ao Magistrado de primeiro grau e ao Tribunal de origem.