AREsp 2926684 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou, com base no conjunto probatório, a regularidade do ingresso domiciliar e a suficiência das provas para a condenação por tráfico, sendo a sua revisão dependente de revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DE ARRUDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Ilegalidade De Provas, Prisão Em Flagrante, Depoimento Policial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Ilegalidade De Provas Prisão Em Flagrante Depoimento Policial +2 more

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Parties

MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DE ARRUDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar
  2. 2 ilicitude das provas obtidas em suposto ingresso irregular
  3. 3 insuficiência de suporte probatório para a condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou, com base no conjunto probatório, a regularidade do ingresso domiciliar e a suficiência das provas para a condenação por tráfico, sendo a sua revisão dependente de revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.