HC 1036240 - DECISAO

HC 1036240 - DECISAO

Denega-se a ordem de habeas corpus pleiteada, mas, examinando a fundamentação dos atos decisórios sem revolver o conjunto probatório, conclui-se que as provas são insuficientes para sustentar a condenação por art. 33 da Lei n. 11.343/2006, impondo-se a desclassificação de ofício para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e o encaminhamento à instância de origem para os ajustes nas medidas aplicáveis.

Parties
Paciente: JOSÉ HENRIQUE BEZERRA AMORIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada quanto ao pedido principal; ordem concedida de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Entrada Domiciliar Sem Mandado, Flagrante, Desclassificação Para Posse Para Consumo, Provas Ilícitas, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Entrada Domiciliar Sem Mandado Flagrante Desclassificação Para Posse Para Consumo Provas Ilícitas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ HENRIQUE BEZERRA AMORIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado em razão de denúncia anônima
  2. 2 suficiência do acervo probatório para condenação por art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei n. 11.343/2006 na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem de habeas corpus pleiteada, mas, examinando a fundamentação dos atos decisórios sem revolver o conjunto probatório, conclui-se que as provas são insuficientes para sustentar a condenação por art. 33 da Lei n. 11.343/2006, impondo-se a desclassificação de ofício para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e o encaminhamento à instância de origem para os ajustes nas medidas aplicáveis.

Court Disposition

ordem denegada quanto ao pedido principal; ordem concedida de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus impetrada no sentido de absolver ou reformar o acórdão que manteve a condenação
  • Conceder de ofício a ordem para desclassificar a conduta imputada ao paciente para o crime descrito no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e determinar que a instância de origem proceda aos ajustes nas medidas a serem aplicadas