REsp 2073148 - ACORDAO

REsp 2073148 - ACORDAO

A fuga de terceiro para o interior do imóvel ao avistar a guarda municipal, a apreensão de droga com esse indivíduo, a posterior localização de outras porções de entorpecentes e de um caderno cuja posse foi assumida pela recorrente configuraram fundadas razões e estado de flagrância a autorizar o ingresso sem mandado; assim, não se reconhece ilicitude na busca domiciliar e as provas são válidas, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: CLEUSA LOPES VIEIRA FREIRE; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Sexta Turma Em Sessão Virtual (11/09/2025 a 17/09/2025)
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Prisão Em Flagrante, Crime Permanente, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Corrupção Ativa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Busca Domiciliar Prova Ilícita Prisão Em Flagrante Crime Permanente +2 more

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Parties

CLEUSA LOPES VIEIRA FREIRE

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Sexta Turma Em Sessão Virtual (11/09/2025 a 17/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar
  2. 2 necessidade de fundadas razões/justa causa para ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

A fuga de terceiro para o interior do imóvel ao avistar a guarda municipal, a apreensão de droga com esse indivíduo, a posterior localização de outras porções de entorpecentes e de um caderno cuja posse foi assumida pela recorrente configuraram fundadas razões e estado de flagrância a autorizar o ingresso sem mandado; assim, não se reconhece ilicitude na busca domiciliar e as provas são válidas, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.