HC 1020508 - ACORDAO

HC 1020508 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem, com base nas provas dos autos (natureza e quantidade das drogas, apreensão de petrechos para traficância como balanças de precisão, conteúdo do celular e outros elementos), demonstraram que o paciente se dedicava à atividade de tráfico, justificando o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e tal conclusão não admite revisão em habeas corpus por implicar revolvimento de prova.

Parties
Paciente/impetrante: LUIS FELIPE RODRIGUES DO CARMO; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redutor Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redutor Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial

Case Brief

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Parties

LUIS FELIPE RODRIGUES DO CARMO

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Incidência ou afastamento do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Caracterização da dedicação do paciente a atividades criminosas com base em provas materiais e periciais
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria e dos fatos em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem, com base nas provas dos autos (natureza e quantidade das drogas, apreensão de petrechos para traficância como balanças de precisão, conteúdo do celular e outros elementos), demonstraram que o paciente se dedicava à atividade de tráfico, justificando o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e tal conclusão não admite revisão em habeas corpus por implicar revolvimento de prova.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.