HC 1026214 - DECISAO

HC 1026214 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando substituição indevida da revisão criminal; o Superior Tribunal de Justiça não pode processar revisão criminal de acórdãos de instância estadual, por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: GILMAR FONSECA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

GILMAR FONSECA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 aplicabilidade do redutor previsto no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando substituição indevida da revisão criminal; o Superior Tribunal de Justiça não pode processar revisão criminal de acórdãos de instância estadual, por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal