AREsp 2948767 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o ingresso policial no domicílio foi considerado lícito, fundado em denúncias anônimas que caracterizaram fundadas razões e com autorização de moradora, as provas obtidas foram válidas para sustentar a condenação por tráfico (quantidade de droga e elementos como balança e dinheiro), e eventual reanálise da prova fático-probatória é vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado: Conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Fundadas Razões, Entrada Sem Mandado, Súmula 7/stj, Tráfico Privilegiado, Princípio Da Insignificância
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prova Ilícita Fundadas Razões Entrada Sem Mandado Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado: Conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 Existência de provas suficientes para condenação por tráfico ou desclassificação para uso pessoal
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o ingresso policial no domicílio foi considerado lícito, fundado em denúncias anônimas que caracterizaram fundadas razões e com autorização de moradora, as provas obtidas foram válidas para sustentar a condenação por tráfico (quantidade de droga e elementos como balança e dinheiro), e eventual reanálise da prova fático-probatória é vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial