AREsp 2990533 - DECISAO

AREsp 2990533 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de rebater, com particularidade, todos os fundamentos da decisão agravada: embora tenha refutado a não impugnação ao principal fundamento, não indicou precedentes do STJ ou de outros tribunais que justificassem o conhecimento pela alínea "c", o que configurou falta de atendimento ao ônus de expor integral, específica e detalhadamente os motivos de fato e de direito, motivando a aplicação das Súmulas n. 284 do STF e n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: JURANDIR RODRIGUES DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 182 STJ, Art. 621 CPP
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Revisão Criminal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 182 STJ +1 more

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Parties

JURANDIR RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal
  2. 2 aplicação de jurisprudência recente em revisão criminal
  3. 3 inadmissão por não ataque a todos os fundamentos (Súmula 284 STF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de rebater, com particularidade, todos os fundamentos da decisão agravada: embora tenha refutado a não impugnação ao principal fundamento, não indicou precedentes do STJ ou de outros tribunais que justificassem o conhecimento pela alínea "c", o que configurou falta de atendimento ao ônus de expor integral, específica e detalhadamente os motivos de fato e de direito, motivando a aplicação das Súmulas n. 284 do STF e n. 182 do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.