HC 1031652 - DECISAO

HC 1031652 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da violação ao princípio da unirrecorribilidade (tramitação paralela de recurso especial/AREsp), e, subsidiariamente, reconhecer que não há ilegalidade manifesta na condenação e na dosimetria porque o conjunto probatório (confissão informal, apreensões, dinheiro, balança, mensagens no celular e localização próxima a estabelecimento de ensino/entidade beneficente) justifica a manutenção da condenação, a aplicação da majorante do art. 40, III e o afastamento da minorante do art. 33, §4º.

Parties
Paciente: WELBER AZEVEDO SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (extinção Por Unirrecorribilidade E Exame De Mérito Subsidiário)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Majorante Art. 40, III Da Lei N. 11.343/2006, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Princípio Da Unirrecorribilidade
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Majorante Art. 40, III Da Lei N. 11.343/2006 Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Princípio Da Unirrecorribilidade

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Parties

WELBER AZEVEDO SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (extinção Por Unirrecorribilidade E Exame De Mérito Subsidiário)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando há recurso especial em tramitação (unirrecorribilidade)
  2. 2 desclassificação para usuário (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 incidência da majorante do art. 40, III da Lei 11.343/2006 por proximidade de estabelecimento de ensino/entidade beneficente

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da violação ao princípio da unirrecorribilidade (tramitação paralela de recurso especial/AREsp), e, subsidiariamente, reconhecer que não há ilegalidade manifesta na condenação e na dosimetria porque o conjunto probatório (confissão informal, apreensões, dinheiro, balança, mensagens no celular e localização próxima a estabelecimento de ensino/entidade beneficente) justifica a manutenção da condenação, a aplicação da majorante do art. 40, III e o afastamento da minorante do art. 33, §4º.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.