AREsp 2970998 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretenso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (valor dos depoimentos, diagnóstico de dependência química, suficiência da quantidade de droga), procedimento vedado na instância especial pela Súmula 7 do STJ, sendo o acórdão recorrido devidamente fundamentado na ausência de prova segura do dolo de traficar.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: FELIPE MELLO NARDI; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso Pessoal Vs Tráfico, Súmula 7 Do STJ, Ônus Da Prova, Dolo, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Tráfico De Drogas Uso Pessoal Vs Tráfico Súmula 7 Do STJ Ônus Da Prova Dolo +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

FELIPE MELLO NARDI

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por tráfico de drogas pode ser fundamentada sem prova do elemento subjetivo (dolo de destinar a terceiros)
  2. 2 Se é possível conhecer de recurso especial que exige reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Quem suporta o ônus da prova quanto à destinação da droga (uso pessoal ou tráfico)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretenso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (valor dos depoimentos, diagnóstico de dependência química, suficiência da quantidade de droga), procedimento vedado na instância especial pela Súmula 7 do STJ, sendo o acórdão recorrido devidamente fundamentado na ausência de prova segura do dolo de traficar.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.