REsp 2229213 - DECISAO

REsp 2229213 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque a busca pessoal e o consequente ingresso no galpão foram considerados lícitos: havia denúncia anônima corroborada por diligências e a circunstância objetiva de que o recorrente dispensou uma caixa contendo 5 tabletes de maconha ao perceber a presença policial, o que constituiu fundada suspeita e autorizou a apreensão e a entrada; a minorante do art. 33, § 4º foi afastada diante da demonstração de dedicação a atividades criminosas e de maus antecedentes; a alegação de insuficiência de prova quanto à adulteração do sinal não foi conhecida devido à impossibilidade de reexame de provas na via especial (Súmula 7).

Parties
Recorrente: TIAGO FERNANDES NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Busca Pessoal, Entrada Em Domicílio, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Suficiência De Prova, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Busca Pessoal Entrada Em Domicílio +3 more

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Parties

TIAGO FERNANDES NOGUEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Validade de busca pessoal sem mandado (art. 244 CPP)
  2. 2 Legalidade do ingresso em domicílio sem mandado (art. 240 CPP / RE n. 603.616/RO)
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque a busca pessoal e o consequente ingresso no galpão foram considerados lícitos: havia denúncia anônima corroborada por diligências e a circunstância objetiva de que o recorrente dispensou uma caixa contendo 5 tabletes de maconha ao perceber a presença policial, o que constituiu fundada suspeita e autorizou a apreensão e a entrada; a minorante do art. 33, § 4º foi afastada diante da demonstração de dedicação a atividades criminosas e de maus antecedentes; a alegação de insuficiência de prova quanto à adulteração do sinal não foi conhecida devido à impossibilidade de reexame de provas na via especial (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.