HC 1036541 - DECISAO

HC 1036541 - DECISAO

Havendo apreensão de pequena quantidade de droga (11,49 g de crack) e considerando a primariedade técnica do paciente, a manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional; sendo possível a substituição da custódia por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, o Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo a existência de constrangimento passível de correção, concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares a critério do juízo de primeiro grau, com advertência sobre restabelecimento da custódia em caso de descumprimento.

Parties
Paciente: JOSÉ CARLOS FERNANDES FILHO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem, De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente e aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Flagrante Ilegalidade, Materialidade E Autoria, Quantidade De Droga
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Flagrante Ilegalidade Materialidade E Autoria Quantidade De Droga

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Parties

JOSÉ CARLOS FERNANDES FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem, De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da prisão preventiva decretada a partir de prisão em flagrante
  3. 3 suficiência do Auto de Constatação para demonstrar a materialidade delitiva

Ratio Decidendi

Havendo apreensão de pequena quantidade de droga (11,49 g de crack) e considerando a primariedade técnica do paciente, a manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional; sendo possível a substituição da custódia por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, o Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo a existência de constrangimento passível de correção, concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares a critério do juízo de primeiro grau, com advertência sobre restabelecimento da custódia em caso de descumprimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente e aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente.
  • Aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau.