REsp 2207002 - DECISAO

REsp 2207002 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou, de forma congruente, a condenação com base no conjunto probatório (depoimentos dos policiais, campanas, apreensão de porção de maconha e mensagens de WhatsApp demonstrando tráfico e vínculo associativo); a reavaliação dessas provas é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a posse de munição integra delito de perigo abstrato e sua apreensão no contexto de investigação de tráfico reforça a tipicidade; e a condenação por associação obsta o reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º).

Parties
Recorrente: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS MATOS; Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo; Órgão Julgador De Grau Ordinário: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse De Munição, Dosimetria Da Pena, Interceptação Telefônica, Tráfico Privilegiado, Princípio Da Insignificância, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse De Munição Dosimetria Da Pena Interceptação Telefônica Tráfico Privilegiado +3 more

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Parties

CARLOS EDUARDO DOS SANTOS MATOS

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrido

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Órgão Julgador De Grau Ordinário

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/06)
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para porte para consumo (art. 28, Lei 11.343/06)
  3. 3 Reconhecimento do crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou, de forma congruente, a condenação com base no conjunto probatório (depoimentos dos policiais, campanas, apreensão de porção de maconha e mensagens de WhatsApp demonstrando tráfico e vínculo associativo); a reavaliação dessas provas é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a posse de munição integra delito de perigo abstrato e sua apreensão no contexto de investigação de tráfico reforça a tipicidade; e a condenação por associação obsta o reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.